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Complementação da Contribuição Previdenciária

Foi publicado no Diário Oficial da União o ato declaratório executivo CODAR nº 02/2020, esse ato instituiu dois códigos de receita para recolhimento de contribuições facultativas que tratam os art. 20 da lei. 14.020/2020.

Segundo o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Por isso, trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou com redução de jornada de trabalho e salário pela lei nº 14.020/2020 (antiga MP 936) deverão, para manter a qualidade de segurado; para que o período seja computado para fins de carência; de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência social; e para fins da contagem reciproca, complementar suas contribuições previdenciárias, através de DARF avulsa.

Lembramos que essa não é uma obrigação patronal, desta forma, quem está obrigado a providenciar e arcar com o recolhimento do valor complementar é o trabalhador.

Fonte: Editorial ITC Consultoria

Editado por: Jair Bach Filho

Analista de Documentação