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Covid-19: Governo Federal prorroga o auxílio emergencial

Foi publicado no DOU de 06/07/2021 o Decreto nº 10.740/2021, que prorroga o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, por um período complementar de 3 (três) meses, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

Terá direito ao complemento do Auxílio Emergencial 2021 os trabalhadores que estavam recebendo, em dezembro/2020, o auxílio emergencial disposto no art. 2º da Lei nº 13.982/2020, e a extensão do auxílio emergencial disposto na Medida Provisória nº 1.000/2020, e que cumpram, entre outros requisitos dispostos na Medida Provisória nº 1.039/2021, as seguintes regras:

- Ser maior de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes (mulheres com idade de 12 a 17 anos que tenham, no mínimo, um filho), conforme as seguintes informações:

a) em 2 de abril de 2020, para os trabalhadores beneficiários do Cadastro Único, consideradas as informações constantes da base de dados do Cadastro na referida data;

b) na data da extração do Cadastro Único de referência para a geração da folha mensal do Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836/2004, para os beneficiários do referido Programa; ou

c) na data da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021 para trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020, inscritos por meio das plataformas digitais da CAIXA;

- Não ter emprego formal ativo;

- Não ter recebido recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o Abono-Salarial PIS/PASEP e o Programa Bolsa Família (PBF).

- Não ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;

- Não ser membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários-mínimos;

- Não ser residentes no exterior;

- Não ter, no ano de 2019, recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

- Não ter, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

- Não ter, no ano de 2019, recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

- Não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, do Programa Permanência do Ministério da Educação - MEC, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ e de outras bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

Mantém-se o valor do Auxílio Emergencial de R$ 250,00 mensais por beneficiário, no entanto, pessoas que moram sozinhas têm direito ao valor de R$ 150,00. Já para a mulher provedora de família monoparental permanece o valor da parcela de R$ 375,00.

O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família, mesmo que na mesma família tenha mais de uma pessoa com direito ao auxílio.

Por fim, os pagamentos do complemento do Auxílio Emergencial 2021 seguirão cronograma a ser publicada em breve pelo Ministério da Cidadania.

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Editado por: Leticia Delagnolli da Silva

Gerente de Recursos Humanos