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Extinção Eireli

No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, a qual consta no Art. 41 a extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), assim informamos que nos termos do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME – as empresas que estão enquadradas neste tipo societário serão AUTOMATICAMENTE transformadas em SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL não sendo necessária qualquer atividade de alteração em seu ato constitutivo (Contrato Social) por iniciativa da empresa.

O efeito prático dessa alteração é que as empresas serão desobrigadas de possuir um capital social mínimo no valor de 100 (cem) salários mínimos vigente no País, conforme disposto na Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 e que esteve em vigor até o dia 27 de agosto de 2021.

Importante destacar também que em decorrência dessa mudança, o sócio poderá figurar em outras sociedades da mesma modalidade, o que na EIRELI não era permitido por lei.

Por fim, reforçamos que este informativo é apenas para fins de divulgação da mudança nas Leis em vigor no País e para que vocês, nossos clientes, não sejam surpreendidos pela alteração do nome empresarial que passará a ser de EIRELI para LTDA.

 

Fonte: Diário Oficial da União

Editado por: Gabriela Beatriz Argenta – Departamento Societário e Legal