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MEI e Simples Nacional – Alterações de Limite da Receita Bruta

MEI

Publicada a Lei Complementar nº 155/2016, que altera o limite da receita bruta auferida pelo MEI, assim considerado o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

No caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

                         

Simples Nacional – Alteração no limite da Receita Bruta

 

A Lei Complementar nº 155/2016, altera também o limite da receita bruta auferida pelas Empresas de Pequeno Porte – EPP. O limite foi fixado, em cada ano-calendário, a receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

Importante salientar que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Editado por:

Gleika Odila Pezenatto

Analista Fiscal

Fonte: Consultoria Tributária Informe Lex