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MP 927/2020 - O Programa Emergencial de Acesso a Crédito e a simplificação do acesso ao crédito

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC, é uma das medidas econômicas adotadas pelo governo federal para diminuir os impactados econômicos decorrentes da corona vírus. Criado pela Medida Provisória 927 de 1º de junho de 2020, a PEAC consiste no investimento de dinheiro público no Fundo Garantidor de Investimentos - FGI.

O FGI é um fundo do Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDS e tem como objetivo facilitar empréstimos para pequenas e médias empresas, assim essas empresas que normalmente enfrentam dificuldades em atender as garantias exigidas pelas instituições financeiras, ao pedir o crédito, tem maiores chances de ter seu pedido aprovado, pois esse fundo complementa as garantias oferecidas pela empresa.

A União está autorizada a investir até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) neste fundo, valor que funcionara como uma garantia para os agentes financeiros, reduzindo o receio com os riscos do não pagamento e facilitando assim a concessão dos empréstimos bancários.  

Por enquanto, esse programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e que tiveram no ano - calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

É importante ressaltar que o programa só será efetivado e os empréstimos realmente facilitados quando o Governo Federal realizar o investimento da primeira parcela, o que será feito por um ato do Ministério da Economia.

Além disso, é necessário lembrar que essa medida provisória poderá sofrer alterações durante sua passagem pelo congresso nacional, onde deputados e senadores, poderão propor e votar modificações, ampliando, reduzindo ou criando critérios para sua aplicação.

 

Fonte: Thomson Reuters – Checkpoint; BNDS;

Editado por: Jair Bach Filho

Analista de Documentação