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Programa de revisão dos benéficos por incapacidade

Foi publicada no DOU de 09/08/2021, a Portaria DB-INSS nº 914/2021, que dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade - PRBI.

As convocações para a revisão serão realizadas mediante envio, pela Direção Central do INSS, de carta com aviso de recebimento digital para o endereço constante no cadastro do benefício e os benefícios serão selecionados para revisão de acordo com os critérios cumulativos estabelecidos na Orientação Interna SPREV/SEPRT 03/2019.

O segurado selecionado deverá se atentar, visto que, para os casos em que o segurado tenha sido selecionado para realização de revisão no âmbito do PRBI, os sistemas de agendamento foram configurados para não permitir o requerimento de qualquer outro serviço de perícia médica, enquanto não for agendado o atendimento da perícia médica de revisão.

Após o recebimento da carta, o beneficiário terá 30 (trinta) dias para agendar sua perícia médica, por meio da opção "Agendar Perícia", diretamente no Meu INSS ou pela Central 135.

O segurado poderá escolher o local de atendimento quando do agendamento do serviço, independentemente da Agência da Previdência Social responsável pela manutenção do benefício, observado que excepcionalmente, será permitida 1 (uma) remarcação por iniciativa do segurado, devidamente justificada, desde que solicitada até um 1 (um) dia antes da data prevista para atendimento da perícia médica.

No caso de não atendimento da convocação no prazo estabelecido, o benefício será suspenso, em conformidade com o art. 77 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

Caso o segurado não realize o agendamento, após 60 (sessenta) dias da suspensão realizada conforme disposto supracitado, a situação do benefício poderá ser convertida em cessação definitiva.

Nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por indisponibilidade no local de atendimento, as APS devem remarcar os agendamentos, sem necessidade de solicitação por parte do usuário, impreterivelmente, até às 12h do dia útil seguinte àquele em que deveria ser realizado o atendimento.

Os requerentes devem consultar a nova data de seu agendamento por meio do Meu INSS ou da Central 135, a partir das 12h do dia seguinte àquele em que houve conhecimento do fato.

Observa-se que nas situações em que gerou a impossibilidade de atendimento tenha sido gerada pelo INSS, em hipótese alguma o segurado deverá ser orientado a remarcar o atendimento de perícia médica por conta própria.

O resultado da perícia médica será disponibilizado a partir das 21 horas do dia da realização da perícia, pela Central 135 ou pelo Meu INSS, e será concedido prazo de até 30 (trinta) dias para interposição de recursos nos casos de não concordância com a decisão proferida.

Por fim, estará disponível no endereço: www-prbi/, na opção "Programa de Revisão - Lei 13.846/2019", funcionalidade que permitirá ao beneficiário consultar se o benefício ou CPF está selecionado para o programa; as respectivas informações de convocação e interações do titular com o INSS no âmbito do PRBI; e fatos supervenientes que dispensem a realização da perícia médica do programa.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Editado por: Leticia Delagnolli

Gerente de Recursos Hamanos