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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE)

O que é o Programa?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Quem são as empresas beneficiárias?

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). 

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

-Banco do Brasil S.A.
-Caixa Econômica Federal
-Banco do Nordeste do Brasil S.A.
-Banco da Amazônia S.A.
-Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
-Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
-Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
-Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
-Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
-Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Qual o prazo de pagamento das operações do PRONAMPE?

O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.

Como funciona a garantia das operações dentro do Programa?

As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação - FGO, regido pela Lei nº 12.087, de 2009, e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

 

Fonte: Portal do Empreendedor

Editado por: Claudia Regina Hoeckesfeld

Analista Contábil