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PRONAMPE: prazo para formalização das operações de crédito foi prorrogado por mais três meses

Através da publicação da Portaria SEPEC nº 19.492/2020 no DOU de 19.08.2020, as empresas terão mais três meses para a formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Com a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Com isso, as microempresas e empresas de pequeno porte terão um tempo estendido para solicitação DO crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

 

 

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Editado por: Leticia Delagnolli

Gerente de Recursos Humanos