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Trabalho em domingos e feriados - portaria amplia a lista de atividades autorizadas de forma permanente a trabalhar nesses dias

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/06/2019, a Portaria SEPT nº 604, de 18/06/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Os artigos 68 e 70 da CLT determinam a possibilidade de trabalho em domingos e feriados e que poderá ser concedida, pelo Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, a título permanente, autorização para trabalho em algumas atividades.

Assim, a Portaria SEPT nº 604/2019, sob comento, lista as atividades que podem adotar livremente trabalho em domingos e feriados, observando que parte das atividades já estavam na lista do Decreto nº 27.048/1949, desde que assegurado aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, e que deve ser organizada mensalmente, escala de revezamento.

De novidade, foram incluídas as seguintes atividades:

  • Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços;
  • Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório;
  • Processamento de hortaliças, legumes e frutas;
  • Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;
  • Indústria aeroespacial;
  • Comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
  • Comércio em geral;
  • Estabelecimentos destinados ao turismo em geral; e
  • Serviços de manutenção aeroespacial.

Para acessar as 78 atividades liberadas acessar a Portaria SEPT nº 604/2019 através do link http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-604-de-18-de-junho-de-2019-164321180.


Fonte: Diário oficial da União e Editorial ITC Consultoria.
Editado por: Andréia Maria Triches Rodrigues
Analista Contabil