INSS cria ferramenta para auxílio nas contribuições inferiores ao salário-mínimo

O INSS, por meio da Portaria PRESS/INSS nº 1.553/2023, publicada no DOU de 02/02/2023, cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, a ser utilizado pelos segurados contribuinte individual, facultativo e especial, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social - GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.

O agente do INSS que, durante a análise de benefício ou serviço, constatar a existência de contribuições efetuadas em valores inferiores ao mínimo, deverá emitir a exigência de recolhimento, oportunizando e orientando o segurado a emitir a GPS, com a diferença dos valores devidos, diretamente no "Meu INSS".

Por fim, a forma de utilização destes serviços deve observar as orientações contidas no Anexo da Portaria PRESS/INSS nº 1.553/2023 que será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS e no gov.br.

Fonte: ITC Consultoria
Editado por: Letícia Delagnolli
Gerente de Recursos Humanos